Inaceitável: Aparecida de Goiânia não tem juizado especial da mulher

Juizado para julgar especificamente casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, é de extrema relevância

Aparecida não tem juizado da mulher | Foto: Reprodução

Aparecida não tem juizado da mulher | Foto: Reprodução

Aparecida de Goiânia, município localizado na Região Metropolitana de Goiânia. Sua população, conforme estimativas de 2015, é de 521.910 habitantes, sendo o segundo município mais populoso do Estado de Goiás.

Conforme informações, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, com inúmeros atendimentos e casos de violência doméstica, ainda não tem uma vara especializada para acompanhamento dos processos e seus julgamentos.

A OAB Subseção Aparecida de Goiânia, afirma que a vinda da unidade em Aparecida de Goiânia será um marco social e processual, um juizado para julgar especificamente casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei 11.340/2006, batizada como Lei “Maria da Penha”, é de extrema relevância.

Desde 2015, o Conselho Nacional de Justiça fez a recomendação ao Tribunal de Justiça, para implantação do juizado especial da mulher nas cidades de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Jataí e Luziânia, com a seguinte observação, em todas as comarcas, não haverá formação de uma nova unidade, e sim, a transformação de competência de uma Vara já existente.

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É preciso a união de forças, atenção do poder público, é preciso o debate, o combate à violência contra as mulheres, é necessária a imediata instalação do juizado da mulher na cidade, além de políticas públicas e uma casa de apoio e passagem as vítimas.

Vamos aguardar as providências das autoridades competentes o mais rápido possível, OAB, DEAM e Ministério Público de Aparecida de Goiânia, se movimentam a favor das mulheres aparecidenses.

Presos terão direito a banho quente no Estado de São Paulo | Foto: Reprodução

Presos terão direito a banho quente no Estado de São Paulo | Foto: Reprodução

BANHO QUENTE A PRESIDIÁRIOS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu liminar da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo que determinou a disponibilização de banhos aquecidos em todas as 168 unidades penitenciárias do estado no prazo máximo de seis meses.

A decisão, tomada de forma unânime, levou em consideração questões humanitárias, respeito a acordos internacionais e a proteção dos direitos fundamentais dos detentos.

O pedido foi apresentado em ação civil pública pela Defensoria Pública de São Paulo, que argumentou que os presos do Estado contam apenas com água gelada para a higiene pessoal, mesmo nos períodos mais frios do ano. Para a Defensoria, o tratamento dispensado aos detentos é cruel e degradante, além de possibilitar a disseminação de doenças como a tuberculose.

3º NOTÁVEIS DO DIREITO

A cidade de Goiânia, será palco de um dos maiores eventos jurídicos do país. O evento acontecerá nos dias 17 e 18 de maio, no Centro de Convenções de Goiânia, com os mais renomados Palestrantes: Ministro do STJ Tarcisio Vieira de Carvalho, Ministra do TST Delaide Alves Miranda Arantes, Dr. Pedro Lenza e outros. Presença garantida de todos os amantes do direito em Goiás.

FONTE DE PESQUISA: STJ, REDE LFG.

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