Homem é demitido pelo WhatsApp e pede indenização por danos morais

"Demitido!" Ele descobriu que havia perdido o emprego por mensagens. O que você acha disso?

Lorena Ayres | Direito em Pauta

Juiz considerou que não houve constrangimento no caso da demissão por WhatsApp | Foto: Reprodução

Juiz considerou que não houve constrangimento no caso da demissão por WhatsApp | Foto: Reprodução

DEMISSÃO VIA WHATSAPP NÃO GERA DANOS MORAIS

O juiz do Trabalho substituto Celso Alves Magalhães, da 3ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG, negou pedido de indenização por danos morais de um empregado que foi dispensado via mensagens no WhatsApp.

Após ser mandado embora de uma empresa de instalação de ar condicionado, o homem requereu na Justiça ao pagamento de verbas rescisórias e, também, indenização por danos morais, pois o fato ocorreu diante mensagens no aplicativo.

Ao julgar o caso, o juiz entendeu que a dispensa se deu sem o pagamento das verbas devidas e entrega da documentação relativa à rescisão contratual. Porém, em relação aos danos morais, o magistrado ressaltou que o acontecimento representou meros aborrecimentos cotidianos na rotina de qualquer trabalhador. Para ele, a dispensa por meio do WhatsApp não gera danos morais, pois o fato não foi exposto a terceiros.

LEIA MAIS: Áudio de WhatsApp afirma que pedir nota fiscal reduzirá preço de gasolina. Será?

EI, PSIU! EJACULAR EM UMA MULHER DENTRO DE UM ÔNIBUS COLETIVO É MERA CONTRAVENÇÃO PENAL?

É notícia, é polêmica: um meliante ejaculou na mulher enquanto a mesma estava sentada num dos bancos do coletivo. O estuprador foi mantido dentro do ônibus até ser retirado por policiais militares onde foi preso em flagrante.

Em audiência de custódia, o autor da ação foi liberado pelo juiz sob o pretexto de que a ação não configurava crime de estupro, configurando somente contravenção penal prevista no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688 de 3 de outubro de 1941.

O crime de estupro está previsto no artigo 213 do Código Penal – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 a 10 anos”.

No ato praticado pelo rapaz, do ponto de vista jurídico, se percebe a ausência de elementos do tipo penal descrito no caput do artigo 213, do Código Penal sendo liberado, causando revolta e grande indignação na sociedade.

Não obstante, para caracterizar a prática do estupro, não é necessária a conjunção carnal, pois se extrai da parte final do dispositivo a simples prática de permitir ou praticar outro ato libidinoso, mesmo que não haja contato com a vítima.

Dessa forma, verifica-se ato ofensivo ao pudor, de forma inegável, portanto, por inexistência da violência ou grave ameaça faz com que a conduta do agente seja tipificada sim como contravenção penal.

Do ponto de vista moral, inconcebível a atitude do meliante, ato intolerável, constrangedor, ainda mais sendo em desfavor de uma mulher e no transporte coletivo. Atenção parlamentares, precisamos urgentemente de maior rigor na legislação penal e processual penal.

REMÉDIOS GRATUITOS? SÃO SEU DIREITO

Você pode ter acesso aos medicamentos, de forma gratuita, para doenças como hipertensão, diabetes e asma. Para rinite, dislipidemia, doença de Parkinson, osteoporose e glaucoma, além de contraceptivos e fraldas geriátricas, o desconto é de 90% nos estabelecimentos credenciados. Acesse o Portal Saúde e confira os locais cadastrados.

Para que você possa adquirir os remédios fornecidos pela Farmácia Popular, basta que a receita médica tenha validade de até 180 dias. Para anticoncepcionais, a receita vale por um ano.

FONTE DE PESQUISA: JUS BRASIL, CNJ, MIGALHAS

Acompanhe o Folha Z no Facebook, Instagram e Twitter