DPVAT: motorista, passageiro ou pedestre, mesmo culpado, pode pedir indenização em acidente

E você sabia que já paga um seguro contra acidentes todo ano junto com o IPVA?

Lorena Ayres | Direito em Pauta

Em caso de acidente, motorista, passageiro ou pedestre podem pedir indenização do DPVAT | Foto: Folha Z

Em caso de acidente, motorista, passageiro ou pedestre podem pedir indenização do DPVAT | Foto: Folha Z

DPVAT: O DIREITO É SEU

DPVAT é o benefício para as vítimas de acidente de trânsito no Brasil. O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre é uma indenização, para as pessoas que sofreram algum tipo de incidente no trânsito, sem a necessidade de apuração da culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre.

Importante destacar, são três os casos que a indenização pode ser pedida: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares.

PRISÃO DOMICILIAR X SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA

O tema é a atual e amplamente discutido, diante dos requisitos para concessão da prisão domiciliar. Não são novidades a triste realidade dos presídios brasileiros, a superlotação carcerária e a precariedade das condições da casa de albergado são justificativas que contribuem para autorizar o deferimento de pedido de prisão domiciliar.

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Nesse sentido, o art. 117 da LEP dispõe que somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado maior de 70 anos, condenado acometido de doença grave, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, ou condenada gestante.

Excepcionalmente, é deferida quando o sentenciado se encontrar cumprindo pena em estabelecimento destinado a regime mais gravoso, por inexistência de vagas no regime adequado, admite-se, provisoriamente, a concessão da prisão domiciliar.

SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO

A 12ª Semana Nacional da Conciliação (SNC) começa nesta segunda-feira (27) com ações na capital e no interior. Até sexta-feira (1º), a expectativa é que cerca de 40 mil atendimentos serão realizados.
A conciliação é reconhecida como um instrumento eficaz e adequado para solução de conflitos, conforme explica o juiz e coordenador da Gerência da Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Romério do Carmo Cordeiro.

FONTE DE PESQUISA: CNJ E TJGO

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