Redução da maioridade penal: você concorda?

Proposta de Emenda à Constituição estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade

Lorena Ayres | Direito em Pauta

Redução da maioridade penal é tema de muito debate na atualidade | Foto: Reprodução / Conectas

Redução da maioridade penal é tema de muito debate na atualidade | Foto: Reprodução / Conectas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 33/2012 estabelece a redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos de idade. A votação, em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, foi adiada e divide opiniões, alguns contra, outros a favor.

A Constituição federal de 1988 define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. No Brasil, esta idade coincide com a maioridade penal e menores de dezoito anos respondem por infrações de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondo (estupro ou latrocínio), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Várias emendas foram apresentadas, mas e você, concorda com a maioridade penal?

LEIA MAIS: Relatório da Segurança Pública aponta que furto a comércio em Aparecida caiu pela metade

CURSOS TÉCNICOS JURÍDICOS: ADVOGADOS X AUXILIAR DE SERVIÇOS JURÍDICOS

O Conselho Nacional de Educação rejeitou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil que tentava excluir cursos técnicos em Serviços Jurídicos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), editado pelo MEC. A OAB entrou com recurso contra a decisão contida no Parecer CNE/CEB nº 1, de fevereiro deste ano, que foi desfavorável à exclusão.

Conforme informações disponibilizadas no site Rota Jurídica, a OAB, ao analisar os objetivos específicos e a matriz curricular do projeto do curso, diz que, se observa uma tentativa de criação de uma nova carreira profissional, em total desacordo com o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 133.

Sob a argumentação de que, a proposta é de um novo perfil profissional que atuará em situações jurídicas de menor vulto.

PLANTÃO ON-LINE EM APARECIDA DE GOIÂNIA

A partir do dia 29 de setembro (sexta-feira), a Comarca de Aparecida de Goiânia e as demais do Estado de Goiás terão o Sistema de Plantão On-line no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, TJGO, o ambiente eletrônico de plantão será disponibilizado na plataforma do Processo Eletrônico Judicial.

De acordo com o decreto nº 883/2017, as petições iniciais ou interlocutórias e os atos processuais, cíveis ou criminais, protocoladas, comunicados ou realizados no período de Plantão Judicial de primeiro e segundo grau terão curso e serão documentados por meio exclusivamente digital. Na realização dos plantões de primeiro e segundo grau serão observadas as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e da Corte Especial que se encontram em vigor, bem como as respectivas normas legais.

 FONTE DE PESQUISA: CNJ, SENADO FEDERAL, ROTA JURÍDICA E TJ GO.

Acompanhe o Folha Z no Facebook, Instagram e Twitter