Luis Cesar Bueno quer gratuidade para mandado de segurança

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) é o autor do projeto de lei nº 3.223, já lido em plenário e em fase de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, que visa garantir que a ação “mandado de segurança” seja gratuita em todo o Estado de Goiás.Segundo o parlamentar, o mandado de segurança é um procedimento judicial que visa coibir atos de ilegalidade e abuso de poder praticado por autoridades, atuando como instrumento de garantia dos direitos fundamentais.

“Esse direito fundamental está sendo limitado pelas distorcidas custas judiciais, que giram em torno de R$ 300 para a sua impetração. É preciso verificar essas distorções que limitam o acesso à jurisdição e ao exercício dos direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição”, defendeu Luis Cesar Bueno.

O projeto foi relatado pelo deputado Dr. Joaquim de Castro (PSD) e caso aprovado, será encaminhado para votação em plenário.