Atenção, pais e mães! Escola não pode pedir qualquer material em lista. Entenda

Lei garante este direito

Materiais escolares de uso coletivo não precisam ser comprados pelos responsáveis dos alunos | Foto: Wilson Dias/Arquivo/ABR

Materiais escolares de uso coletivo não precisam ser comprados pelos responsáveis dos alunos | Foto: Wilson Dias/Arquivo/ABR

 

Com o fim das férias escolares, em muitos casos, são inevitáveis gastos com materiais escolares. Algumas escolas incluem em suas listas, além dos materiais básicos, itens de uso coletivo. Mas, de acordo com a Lei n. 12.886/2013, isso não pode ser exigido.

A advogada e colunista do Folha Z Lorena Ayres explica que nos termos do art. 7º da Lei, será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. Fique de olho!

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