Colégios Militares não devem cobrar taxa de alunos, recomenda Ministério Público

Promotora relatou que pais têm procurado o MP para informar que unidades cobram taxa de matrícula e mensalidade, supostas contribuições voluntárias, além de valores pelo uniforme e material didático

Número de Colégios Militares em Goiás aumentou nos últimos anos | Foto: Léo Iran

Número de Colégios Militares em Goiás aumentou nos últimos anos | Foto: Léo Iran

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) emitiu uma recomendação para que taxas ou contribuições de pais e alunos não sejam cobradas nos Colégios Militares de Anápolis. A decisão foi da promotora de Justiça Carla Brant Corrêa Sebba Roriz.

Segundo a recomendação, os diretores dos colégios devem a matricular alunos sem cobrança de qualquer taxa, o que inclui, além da própria matrícula, mensalidade ou contribuição voluntária, taxas por uniformes e material didático.

No documento, a promotora pontuou que os colégios militares, embora com características próprias, são estabelecimentos públicos oficiais de ensino e estão submetidos, portanto, aos princípios e às regras gerais impostos a todos os demais, inclusive a gratuidade prevista na Constituição Federal.

De acordo com a promotora, pais de alunos têm procurado o MP para informar que essas unidades de ensino cobram taxa de matrícula e mensalidade, supostas contribuições voluntárias, além de valores pelo uniforme e material didático.

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Carla Brant pontuou que alunos ou responsáveis e até terceiros sem vínculo com colégios militares não estão proibidos de efetuar doações voluntárias. Porém, o que a Constituição brasileira não permite é a compulsoriedade de cobrança para suprir de recursos o orçamento dessas escolas. Tais cobranças seriam, portanto, “ilegais e abusivas”.

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