Sem concurso, Goiás quer criar procuradores autárquicos ao custo de R$ 80 milhões por ano

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Assembleia Legislativa de Goiás | Foto: Reprodução

Matéria do jornal “Estado de S. Paulo” apontou que o Governo de Goiás tenta regulamentar a promoção, sem realização de concurso público, de 142 servidores ao cargo de procurador de autarquia.

A proposta apresentada à Assembleia Legislativa de Goiás normatiza a emenda que alterou a Constituição Estadual em 2014.

Caso aprovada, ela transformaria mais de uma centena de advogados, gestores jurídicos e procuradores jurídicos em procuradores de autarquia.

Na prática, a mudança aumentará os gastos do Estado com a folha de pagamento. Os vencimentos destes servidores, por volta de R$ 8 mil, chegará a R$ 14,1 mil.

Procurador

Responsável pela defesa de assuntos relacionados a autarquias estaduais, o procurador de autarquia é um cargo que já não existe em várias unidades da Federação, como São Paulo, onde a função é incorporada pelos procuradores de Estado.

De acordo com o vice-presidente regional da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Tomaz Aquino, a medida pode custar R$ 80 milhões por ano aos cofres de Goiás.

Além dos servidores na ativa que verão seus salários aumentados, até mesmo os aposentados poderão reajustar seus benefícios segundo o direito de paridade.

Tomaz Aquino também questiona o fato de a medida manter “a janela de enquadramento eternamente aberta”. “É um trem da alegria permanente”, afirmou ao “Estadão”.

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STF

Questionando a emenda de 2014, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Barroso é relator.

Agora ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot à época deu parecer pela inconstitucionalidade, afirmando que a emenda “burla a cláusula constitucional do concurso público”.

Defesa

No projeto enviado à Alego, o Governo de Goiás assegurou que o projeto “não implica, necessariamente, em aumento de despesa de tamanha envergadura”.

A justificativa é de que todas as causas ganhas pelo Estado terão seus valores revertidos ao Tesouro pelo prazo de três anos consecutivos, a partir de 2017.

Por sua vez, o deputado federal Fábio Sousa (PSDB), então líder do governo na Alego, afirmou que a medida não passa de um reconhecimento aos gestores, procuradores jurídicos e advogados, que já desempenhavam a mesma função dos procuradores autárquicos.

Segundo Fábio relatou ao “Estadão”, não há irregularidade, pois os servidores que serão remanejados já são concursados.

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