Comissão aprova suspensão de IPTU adicional obtido com drone

Comissão aprova decreto para suspender IPTU adicional (Foto: Reprodução/Câmara)
Comissão aprova decreto para suspender IPTU adicional (Foto: Reprodução/Câmara)

Na manhã desta segunda-feira (27) foi aprovado na Câmara Municipal de Goiânia decreto legislativo que suspende a cobrança do IPTU adicional determinada pela prefeitura para este mês.

O decreto, de iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB) e assinado por mais 14 colegas, é contrário à cobrança realizada por meio de fotos aéreas de imóveis que tiveram expansão sem informar aos órgãos competentes.

Segundo Elias Vaz, o decreto está apto para ir a Plenário a partir de terça-feira (28) e depende de decisão da presidência da Casa, responsável pela pauta da ordem do dia. O decreto poderá ser aprovado em uma única votação, mas precisa de fórum qualificado, ou seja, 18 votos favoráveis.

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“Queremos impedir que a Prefeitura cometa ilegalidades. A lei diz que na composição do IPTU se leve em conta não apenas a área construída, mas o tipo de construção”, afirmou explicando que a qualidade do material de acabamento interfere no valor do metro construído e isso não foi levado em conta para a cobrança adicional.

De acordo com o vereador, houve casos em que a colocação de uma tenda foi levada em conta como acréscimo de área construída, o que seria injusto.

Paulo Garcia

Na audiência sobre prestação de contas dos primeiros quatro meses do ano, na Comissão Mista da Câmara, o prefeito Paulo Garcia (PT) disse que o adicional do IPTU sobre imóveis edificados em Goiânia “é perfeitamente legal, ou seja, está coberto pela legalidade. Se houver algum tipo de erro, a equipe tributária da Prefeitura fará a devida correção. Creio que não fizemos nada errado. Portanto, a chance de erro é pequena”, defendeu. (Com informações da Câmara Municipal.)