A isenção do IPTU sobre a área do complexo do estádio Serra Dourada está garantida mesmo após a concessão da administração da área à iniciativa privada.
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O projeto foi votado em definitivo nesta 3ª feira (12) na Câmara de Goiânia.
Os parlamentares aprovaram o relatório do vereador e líder do Governo, Anselmo Pereira (MDB), na Comissão de Finanças, favorável à matéria.
IPTU não é cobrado atualmente
Hoje, já não é cobrado o IPTU na área, que é do Estado e tem garantia em lei, conforme o artigo 150 da Constituição Federal.
Contudo, em vias da aprovação de concessão da área por 35 anos para administração e ampla reforma, o projeto foi proposta pela prefeitura de Goiânia à Câmara Municipal.
Benefícios da isenção de IPTU no estádio Serra Dourada
O texto entrou na pauta após articulação do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que colheu assinaturas para inclusão e inversão do projeto na sessão.
Kitão, que foi o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), atuou como um dos defensores da matéria.
Conforme o parlamentar, com a aprovação em definitivo, espera-se um aumento da arrecadação municipal, seja pelo incremento da receita de ISS ou pela ampliação da participação do Município na arrecadação do ICMS gerada pelas atividades associadas ao Serra Dourada.
“A concessão não vai fomentar apenas o esporte. Vamos trazer milhares de pessoas para consumirem e deixar impostos na cidade, para gerar emprego, movimentar bares e restaurantes e gerar renda para qualificar aquele espaço. Esse é o ganho desta garantia jurídica que aprovamos, que coloca Goiânia no mesmo patamar dos estádios, como o Mané Garrincha”, acrescentou.
A pauta é amplamente defendida pelo vice-governador Daniel Vilela (MDB) e também pelo governo estadual.
O leilão da concessão da área está prevista para acontecer pela Bolsa de Valores de São Paulo (B3) em dezembro.
O texto foi aprovado pela maioria e contou apenas com 3 votos contrários, dos vereadores Aava Santiago (PSDB), Fabrício Rosa (PT) e Telêmaco Brandão (Novo).
Aava, que discutiu o projeto em plenário, cobrou informações no texto e questionou a ausência de um compromisso da empresa que vencerá a concessão.
“Não há um anexo, uma real contrapartida por parte da concessionária porque não tem nem concessionária ainda”, afirmou a tucana durante a sessão.
Após a aprovação, o texto vai para sanção do prefeito Rogério Cruz.
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