Qual é o andamento da proposta de revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo?
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O projeto deve ser incluído na pauta da última sessão (3ª feira, 29) da Câmara de Goiânia em 2025.
Conforme apurado pela Folha Z, o autor da proposta, vereador Lucas Vergílio (MDB), vinha articulando para viabilizar a inclusão da matéria na ordem do dia.
Possível vigência
Caso seja aprovado, o projeto terá prazo de até 10 dias úteis para ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Paço Municipal. O Executivo, por sua vez, terá até 15 dias para sancionar ou vetar a matéria.
Em 2025, restará apenas 1 dia útil para eventual publicação da lei ainda no exercício, condição necessária para que a revogação produza efeitos a partir de 2026.
Caso a sanção ocorra em 2026, a vigência da revogação deverá ocorrer somente em 2027, em razão do princípio da anualidade.
Qual é o andamento da proposta de revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo?
O projeto deve ser incluído na pauta da última sessão (3ª feira, 29) da Câmara de Goiânia em 2025. pic.twitter.com/jM9BQOqlTp
— Jornal Folha Z (@FolhaZ) December 29, 2025
Vereador Bessa
A avaliação é do líder do governo na Câmara, Wellington Bessa (DC).
Segundo o parlamentar, o projeto está apto para votação após a inclusão de artigo que condiciona a extinção da taxa à apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro, além da indicação de fonte substitutiva de receita.
“Se houver revogação, haverá renúncia de receita, o que exige a indicação de outra fonte de recursos”, afirmou.
Ainda conforme Bessa, mesmo com eventual sanção do Paço Municipal, deverão ser observados os princípios da anualidade e da noventena.
Esses princípios estão previstos no artigo 150 da Constituição Federal, que estabelece que União, Estados e Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os institui ou altera é publicada.
De acordo com o líder do governo, essa regra também se aplica caso o projeto seja vetado pelo Executivo e o veto seja posteriormente derrubado pelo Legislativo.
“A taxa poderá ser revogada, desde que haja uma fonte substitutiva. E, por se tratar de uma taxa, entendo que é necessário cumprir os prazos constitucionais”, declarou.
Tramitação no plenário
O projeto ainda poderá ser rejeitado durante a votação em plenário. Até o momento, não há indicação formal de maioria contrária à proposta, inclusive entre vereadores da base do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
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