Prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, assinou na tarde desta segunda-feira (13), no Paço Municipal, dois decreto:, um criando o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção e outro regulamentando em âmbito municipal a Lei 12.846, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em agosto do ano passado.
O objetivo do pacote é o aperfeiçoamento de barreiras jurídicas que dificultam a corrupção. A iniciativa da presidenta Dilma, criando a lei, foi de responsabilizar, administrativa e civilmente, pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.
Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
De acordo com o controlador-geral da Prefeitura de Goiânia, Edilberto de Castro Dias, o Conselho será composto por entidades da sociedade civil e órgãos da administração Municipal. A pluralidade foi medida adotada como premissa para reforçar o controle social, a transparência no serviço público, além dos combates à corrupção e à impunidade.
“A criação do conselho trará a sociedade para dentro da administração e isso ajudará a melhorar a transparência e a fortalecer o combate à corrupção”, avalia. Nas atribuições do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção estão reuniões quadrimestrais, pesquisa de campo em busca de ações referenciais para melhoria das medidas protetivas à gestão pública e debates em busca de máxima efetividade na aplicação da lei anticorrupção. Os mandatos serão de dois anos, com permissão para recondução e alternância.
Confira os órgãos que terão representantes no conselho:
– Controladoria Geral do Município
– Procuradoria Geral do Município
– Secretaria Municipal de Governo (Segov)
– Secretaria Municipal de Administração (Semad)
– Secretaria Municipal de Finanças (Finanças)
– Secretaria de Desenvolvimento Urbano Sustentável (Semdus)
– Ordem dos Advogados do Brasil Secção Goiás (OAB-GO)
– Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO)
– Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
– Universidade Federal de Goiás (UFG)
– Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
– Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg)
– Fórum Goiano de Combate à Corrupção em Goiás (Focco-GO)
– União Nacional dos Estudantes (UNE)
– Cúria Metropolitana de Goiânia
– Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (Sindigoiânia)
– Sindicato dos Jornalistas no Estado de Goiás
– Sindicato dos Servidores do Ministério Publico de Goiás (Sindsemp)
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