O Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas-GO) protocolizou na tarde desta segunda-feira, 19, um mandado de segurança pedindo que a Justiça suspenda a data de amanhã (20) como prazo limite para quitação da primeira parcela do IPTU em Goiânia e para pagamento à vista do imposto com desconto de 10%.
De acordo com a entidade, a recente indecisão a respeito do cálculo e da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano fizeram com que o goianiense não tive certeza do valor principal que deverá recolher para o município.
A expectativa é que o mandado de segurança seja analisado ainda hoje pela Justiça.
Presidente
De acordo com o presidente do Sindilojas-GO, José Carlos Palma Ribeiro, a ação visa dar um prazo seguro para que o contribuinte possa pagar o IPTU após um definição a respeito do valor cobrado.
“Como não existe um valor que você possa afirmar que é o correto ainda (a Câmara acha que é um, o prefeito acha que é outro), o contribuinte não pode ser prejudicado nesse mês”, afirmou o presidente.
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O pedido do Sindilojas é de que sejam concedidos mais 30 dias de prazo depois que as pendências sejam resolvidas.
“O que estamos solicitando um critério de justiça para que o contribuinte possa esperar toda essa questão se resolver, sem perder o prazo do desconto à vista ou do parcelamento”, afirmou José Carlos.
Confira a íntegra do mandado de segurança impetrado pelo Sindilojas-GO.
Prefeitura
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) também anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a cobrança diferenciada do IPTU.
A respeito da ação, a procuradora-geral do município, Anna Vitória Caiado, afirmou ao “O Popular” que “não existe, até o presente momento, nenhuma decisão que impeça o pagamento do IPTU”.
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