Empresas precisarão implantar programa de integridade em Goiás

O rumo da relação entre empresas privadas e Governo de Goiás sofrerá uma guinada significativa no prazo aproximado de dois meses.

É que no dia 26 de outubro entrará em vigor a lei (20.489/2019 – confira abaixo) que determina a exigência do Programa de Compliance e Integridade às empresas que estabelecerem vínculo com o Estado.

O que isso significa na prática? O empresário que celebrar contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com o Governo precisará se adequar a uma série de exigências.

Entre elas, a obrigação das empresas em criar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo a denúncias de irregularidades.

Caminho sem volta

Goiás passará a trilhar, desta forma, o mesmo caminho de estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, além do Distrito Federal.

Todos alicerçados na Lei da Empresa Limpa (12.846/2013), ou Lei Anticorrupção, promulgada pelo Governo Federal em meio às manifestações públicas contra os escândalos de desvio de recursos públicos.

Também é significativo registrar as adesões da Petrobras e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao programa de integridade.

A abrangência e os desdobramentos da Lava Jato, para citar apenas a principal operação como referência, têm transformado o combate à corrupção em prioridade número um no país.

Confiança e transparência

A aplicação efetiva dos códigos de ética, segundo o advogado Bruno Rosa, será considerada como “condição fundamental para a aplicação das penalidades estabelecidas pela nova lei a ser implantada pelo Governo de Goiás”.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, o também advogado Frederico Coutinho afirma que estar em Compliance demonstra que a empresa se encontra em um grau de gestão altamente desenvolvido e transparente.

“O foco passa a ser não apenas a criação de estratégias de negócios para a obtenção de lucros, mas também a consolidação de um ambiente de trabalho confiável, comprometido com as boas práticas sociais e com o setor público”, acrescenta.

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