O prefeito de Goiânia Sandro Mabel vetou o trecho do projeto que concedia perdão fiscal aos taxistas inadimplentes com o Imposto Sobre Serviços (ISS) até 31 de dezembro de 2024.
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A emenda havia sido aprovada na Câmara por iniciativa do vereador Anselmo Pereira (MDB), mas foi rejeitada pelo chefe do Executivo.
A Procuradoria-Geral do Município argumentou que a medida infringiria o princípio da simetria, destacando que o ISS não pode ser objeto de isenção, incentivo ou benefício tributário.
Com a sanção parcial do projeto, o veto ao perdão para taxistas será submetido à análise do Poder Legislativo, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.
Prorrogação do prazo para adesão ao Refis 2024
Apesar do veto, Sandro Mabel sancionou o restante do projeto, prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024).
Com a decisão, os contribuintes goianienses terão até 30 de abril para renegociar suas dívidas junto ao Paço Municipal.
Anistia para feirantes e donos de Pit Dogs
O texto sancionado inclui emenda do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que concede anistia a feirantes e donos de Pit Dogs nas taxas de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas e para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos.
Empreendedores dessas categorias terão até o fim de abril para regularizar sua situação e garantir a isenção, válida para aqueles que quitaram suas dívidas entre 2023 e 2025.
Os descontos incluem:
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99% de abatimento sobre multas moratória e punitiva, além da redução de juros, para pagamentos à vista.
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80% de desconto nos débitos de 2023, parceláveis em até 24 vezes.
A remissão inicialmente proposta para feirantes foi estendida aos donos de Pit Dogs por meio de emenda do vereador Vitor Hugo (PL), aprovada na Comissão de Finanças da Câmara.
Semana Nacional de Conciliação
O Refis 2024 também permite que Goiânia participe da XIX Semana Nacional de Conciliação do Exercício Fiscal de 2024 e da Semana Nacional de Regularização Tributária de 2025.
Esses eventos são promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
Inicialmente, o prazo para adesão ao programa era 31 de agosto de 2024, mas foi estendido até 30 de abril de 2025 por emenda do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD).
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