Sem licitação, Comurg entra no foco do MP após fechar contrato milionário com escritório de advocacia

O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu, na 3ª feira (22), recomendação para que a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) reveja e, se for o caso, anule o contrato de assessoria jurídica firmado com o escritório Tadeu Abreu e Marllus Vale Advogados.

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O acordo, que soma R$ 1,44 milhão, prevê pagamentos de R$ 120 mil mensais por 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até 5 anos.

Contrato de advocacia sem licitação

A promotora Leila Maria de Oliveira aponta dúvidas quanto aos critérios que justificaram a contratação direta, sem licitação.

Segundo ela, faltariam elementos que comprovem a singularidade do serviço e a notória especialização exigida pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e por entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 656.558, de 2024).

Comurg tem 3 advogados

Entre as ponderações, o MPGO lembra que a Comurg possui departamento jurídico próprio com 3 advogados concursados e, como empresa estatal dependente do município, poderia contar com o respaldo da Procuradoria‑Geral do Município.

Também destaca o momento de restrição fiscal: o município está em estado de calamidade pública, decretado pelo Legislativo local.

A recomendação dá prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Goiânia informe as providências adotadas.

Até o fechamento desta matéria, a administração municipal informou que ainda não havia sido oficialmente notificada.

A medida não afeta, por ora, a continuidade dos serviços; trata‑se de uma orientação preliminar para avaliação de conformidade legal e financeira.

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