A Procuradoria-Geral de Justiça de Goiás (PGJ-GO) manifestou-se favoravelmente à suspensão de dispositivos da Taxa de Limpeza Pública, conhecida como Taxa do Lixo.
Atenção: Ao copiar material produzido pela Folha Z, favor citar os créditos ao site. Bom jornalismo dá trabalho!
O parecer foi assinado nesta 5ª feira (20) pela subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fabiana Zamalloa.
A manifestação reconhece a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Diretório Estadual do PSDB, por meio da vereadora Aava Santiago, que questiona a legalidade e a forma como a taxa foi instituída.
Irregularidades apontadas (Taxa do Lixo)
Conforme o Ministério Público há falhas graves no processo legislativo e na fundamentação da cobrança, comprometendo sua validade.
Entre os principais problemas destacados estão:
- Ausência de estudos técnicos que justifiquem os valores aplicados;
- Falta de transparência na definição dos critérios de cobrança;
- Desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo real do serviço prestado.
Dispositivos questionados
O parecer do MP-GO recomenda a suspensão de trechos centrais da legislação, incluindo artigos que determinam valores, fórmulas de cálculo e formas de cobrança da taxa.
Os principais dispositivos contestados são:
- Artigo 5º, §4º – Define valores mínimo (R$ 258,00) e máximo (R$ 1.600,08) sem embasamento técnico adequado;
- Artigo 5º, §6º – Permite cobrança por estimativa sem critérios claros ou objetivos;
- Artigo 5º, §9º e incisos – Estabelece fatores de variação que podem aumentar a taxa em até 600% sem justificativa técnica;
- Artigo 6º e incisos – Cria uma fórmula de cálculo sem vinculação ao custo real do serviço;
- Artigo 14 – Autoriza o município a conceder descontos de até 75% via decreto, sem previsão em lei específica, ferindo princípios constitucionais.
Possível suspensão da Taxa do Lixo
Caso o Tribunal de Justiça de Goiás acate a recomendação do MP-GO e o pedido do PSDB, a cobrança da Taxa do Lixo nos moldes atuais poderá ser inviabilizada.
Isso porque os dispositivos questionados são os que regulamentam o cálculo e a cobrança da taxa.
Assim, a Prefeitura de Goiânia será obrigada a reformular a legislação, apresentando estudos técnicos que sustentem os valores.
O caso agora segue para julgamento no Tribunal de Justiça de Goiás, que poderá determinar a suspensão definitiva dos dispositivos questionados e exigir a revisão da lei.
Durante a prestação de contas, o chefe do Executivo comentou sobre a decisão.
Segundo ele, a cobrança prevista era de R$ 1 bilhão e o trechos dizem respeito ao tema.
“É absurda, eu estou cobrando apenas 25% do que deveria ser pago. Não sou a favor de cobrar mais do que o necessário. O valor que estou cobrando é de R$ 250 milhões, o que é muito menos do que seria cobrado de acordo com a lei”, afirmou o prefeito.
Quer receber notícias dos bastidores da política de Goiânia?
Você está convidado a fazer parte de um grupo altamente bem informado sobre os rumos da cidade!
**Mande uma mensagem para o **Whatsapp da Folha Z e se cadastre para ter as matérias especiais da Folha Z direto do seu celular.
É só adicionar o telefone do jornal à sua agenda e mandar o seu nome e a seguinte mensagem: “quero notícias da política de Goiânia”
Discussão sobre isso post