A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) não poderá encerrar o semestre até aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Uma emenda ao Regimento Interno foi apresentada pela Mesa Diretora nesta 4ª feira (10).
O projeto altera o Art. 69 do documento que rege a Casa de Leis incluindo a proibição do encerramento das sessões enquanto não forem aprovadas:
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Até 30 de junho – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
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Até 15 de dezembro – LOA.
ANÚNCIO
Hoje, conforme o Regimento Interno, a única trava prevista está no 1º semestre, no trecho em que aborda o período em que as sessões ordinárias devem ser realizadas.
Conforme o Art. 69, o período das sessões não podem ser interrompidos em 30 de junho sem a aprovação da LDO.
Com a modificação, a Casa se adequa ao regimento de outras casas, como a Câmara de Goiânia.
“Essa proposta visa harmonizar o funcionamento desta Casa com as exigências do processo legislativo orçamentário, garantindo mais eficiência institucional e segurança jurídica”, justifica o documento.
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