Bancada do PT protocola ação contra terceirização dos CMEIs na gestão Sandro Mabel

A bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara de Goiânia protocolou nesta 2ª (11) uma Ação Popular contra a terceirização dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) por Organizações Sociais (OS) na gestão do prefeito Sandro Mabel.

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A ação pede para cancelar a Portaria nº 350/2025, da Secretaria Municipal de Educação, que permite parcerias com organizações da sociedade civil para administrar os CMEIs.

Assinada pelos vereadores Kátia Maria, Fabrício Rosa e Edward Madureira, a ação questiona a adoção da portaria sem autorização legislativa, sem consulta ao Conselho Municipal de Educação e sem a realização de audiências públicas ou estudos técnicos que comprovem sua necessidade.

Para os parlamentares, a portaria representa uma forma de terceirização da educação infantil, o que pode impactar o trabalho dos profissionais, a participação da comunidade escolar nas decisões e a qualidade do ensino.

Kátia Maria

A vereadora Kátia Maria afirmou que o grupo solicitou a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e ao Ministério Público (MP) para que acompanhem e fiscalizem o caso.

Fabrício Rosa

O vereador Fabrício Rosa, em entrevista à Folha Z, que a medida pode aumentar os custos públicos, passando de R$ 600 para R$ 1.200 por criança, e aponta que favorece a contratação direta, sem licitação, de entidades específicas.

Rosa ressalta ainda que o Estado deve manter sua laicidade e garantir a gestão pública da educação.

A ação prevê ainda a aplicação de multa diária de R$ 100 mil ao prefeito Sandro Mabel e à secretária de Educação, Giselle Faria, em caso de descumprimento da decisão judicial.

A Prefeitura de Goiânia informou que aguarda a notificação oficial para tomar as providências cabíveis.

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