A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou um projeto que regulamenta o som automotivo em áreas específicas da cidade.
O Projeto de Lei Nº 074/2022, de autoria conjunta do Presidente André Fortaleza e do vereador Diony Nery, foi autorizado durante Sessão Ordinária nesta 3ª feira, 12.
O que o projeto busca?
O projeto de Fortaleza e Diony visa regulamentar a realização de festas com som automotivo na cidade, por meio da delimitação de locais de autorização, mediante pagamento de taxas.
Assim, os organizadores têm o direito de promover o eventos, mediante ações que evitem a a emissão das ondas sonoras dos sons automotivos para residências e comércios, sob pena de perturbação do sossego público.
A prática será realizada em pontos específicos de Aparecida, ainda a definir, após sanção do prefeito Vilmar Mariano.
Conforme o PL 074, os eventos só serão permitidos com a autorização expressa da Administração Municipal, através da expedição de licença para a realização destas festas, que deverão observar os horários compreendidos das 18h de 6ª feira às 18h de domingo, nos finais de semana, e vésperas de feriados das 20h às 18h do término do feriado, não podendo ser ultrapassados tais horários.
Regulamentação do som automotivo
O presidente André Fortaleza explicou que a matéria trata da regulamentação do automotivo, no qual todo o trâmite passará a ser feito e autorizado pelo Poder Executivo, como análise da área e horário que serão utilizados em cada caso específico.
“Não estamos obrigando a liberarem as festas, apenas dando parâmetros para tal”, explicou Fortaleza.
Na justificativa do projeto, os autores argumentam que a existência de um local apropriado e regulamentado por Lei, vai permitir o desenvolvimento das exibições em eventos abertos ao público, que atrairá diversos investimentos.
Nesse sentido, o outro autor, Diony Nery, reforçou a necessidade de regulamentar essas festas, uma vez que elas já acontecem com frequência.
O parlamentar destacou que, ao regularizar a prática, diminuirão as reclamações que hoje acontecem nas áreas residenciais, uma vez que haverá espaços próprios, em áreas rurais, destinados aos eventos.
“Tendo o espaço próprio, carros sairão das portas de bares e distribuidoras, o que será melhor para a população”, destacou Nery.
Com a aprovação, a Lei será enviada ao Poder Executivo para ser sancionada, e virar Lei, ou vetada.
Som automotivo é proibido?
Atualmente, em Aparecida de Goiânia, existe uma política de tolerância zero para a prática, com imposição de multa mínima de R$ 890,00 a quem for pego com o som do carro mais alto do que o limite aceitável.
O valor pode chegar a R$ 5 mil em casos de reincidência do autor e intensidade do barulho.
A lei estabelece que o máximo de emissão é de 45 decibéis após as 22h e até 70 decibéis nos demais horários.
Além disso, o dono do equipamento de som automotivo é obrigado a retirar o som do carro no momento do flagrante.
O equipamento só é liberado após apresentação de nota fiscal.
Com o projeto de Nery e Fortaleza, no entanto, a Câmara pretende mudar o cenário, dando respaldo legal a organizadores, frequentadores e cidadãos.
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