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A proposta de revogação recebeu uma emenda durante a sessão plenária de terça-feira (23).
O texto condiciona o fim da taxa à apresentação de um estudo de impacto orçamentário.
A sugestão é de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante) e foi aprovada por 19 votos a 14.
Autor do projeto, o vereador Lucas Vergílio (MDB) criticou a emenda e afirmou que a medida representa uma manobra para impedir a votação do texto principal.
Análise na CCJ
Com a aprovação da emenda, o projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça para análise da legalidade.
A relatoria está a cargo do vereador Igor Franco (MDB), ex-líder do prefeito na Câmara.
O presidente da CCJ, vereador Luan Alves (MDB), chegou a anunciar uma sessão para 4ª feira (24), mas a reunião foi cancelada por se tratar de ponto facultativo.
A nova data foi remarcada para sexta-feira (26).
A revogação da TLP é o único item previsto na pauta da comissão.
Orçamento municipal
Também na 6ª feira (26), a Comissão Mista realiza a análise da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os vereadores vão discutir a estimativa de receita do município para o próximo ano, fixada em R$ 10,8 bilhões, mesmo valor previsto para as despesas.
Em 2024, a LOA tramita simultaneamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que já foi aprovada em segunda discussão.
Tradicionalmente, o projeto do orçamento é apreciado no primeiro semestre do ano.
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