Com apoio da bancada goiana, PEC reconhece Tribunais de Contas como essenciais

A Câmara dos Deputados aprovou, em definitivo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Essencialidade, que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública em todo o Brasil.

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Com a aprovação, a medida reforça a autonomia institucional e garante proteção constitucional aos 33 Tribunais de Contas existentes no País:

• 1 Tribunal de Contas da União (TCU);
• 27 Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;
• 3 Tribunais de Contas dos Municípios dos Estados;
• 2 Tribunais de Contas do Município.

A proposta foi aprovada com 414 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções.

José Nelto e Marussa | Foto: Reprodução

José Nelto e Marussa Boldrin

Toda a bancada federal de Goiás votou a favor da PEC, com exceção de José Nelto (União Brasil) e Marussa Boldrin (MDB), que não participaram da sessão.

Ao todo, foram 15 votos goianos favoráveis à proposta.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), Joaquim Castro, acompanhou a votação em Brasília.

“É o reconhecimento da importância dos Tribunais de Contas na sua vigilante atuação em prol do uso correto dos recursos públicos e do aprimoramento da gestão pública, no atendimento às necessidades do cidadão, com eficiência e efetividade”, afirmou o presidente.

Com a promulgação da emenda, os Tribunais de Contas passam a ter status constitucional de essencialidade, o que fortalece sua atuação fiscalizatória e reduz riscos de questionamentos sobre sua existência.

A medida consolida o papel desses órgãos no controle do uso dos recursos públicos e na melhoria da gestão pública em todo o País. A PEC ainda aguarda promulgação pelo Congresso Nacional.

PEC da Essencialidade

O que é: Proposta de Emenda à Constituição que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

🏛️ Abrangência: Validade nacional, alcançando o TCU, os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

🗳️ Votação: 414 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções.
🇬🇴 Bancada goiana: 15 votos a favor; José Nelto e Marussa Boldrin não participaram da sessão.

👁️ Efeito: Reforça a autonomia dos Tribunais de Contas e reconhece seu papel essencial na fiscalização dos recursos públicos em todo o Brasil.

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