Foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alego) o projeto que cria regras para o uso de som automotivo em Goiás.
De autoria dos deputados Amilton Filho (MDB), Bruno Peixoto (UB) e Coronel Adailton (SD), o texto estabelece critérios para o uso de equipamentos sonoros no dia a dia e na realização de eventos, com foco na organização da atividade e na redução de conflitos em áreas residenciais.
A proposta define diretrizes gerais voltadas à proteção do sossego público, da saúde da população e do meio ambiente.
Cabe ao Estado estabelecer os parâmetros, enquanto os municípios seguem responsáveis por autorizações e fiscalização.
A proposta passou pelo plenário na última sessão deliberativa do ano, na 2ª feira (22).
Principais regras do projeto
▪️ Exigência de alvará ou licença municipal para eventos
▪️ Regras para o uso de som automotivo em todo o Estado
▪️ Fiscalização e autorizações sob responsabilidade dos municípios
▪️ Penalidades aplicadas de forma gradual em caso de infração
Após a aprovação, o projeto segue para sanção do governador Ronaldo Caiado.
Somente após a sanção a proposta poderá virar lei e entrar em vigor em Goiás.
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