O Governo de Goiás sancionou duas leis, proposta pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), que facilitam o pagamento da Taxa de Licenciamento de veículos, tanto para quem está com o tributo em dia quanto para quem possui débitos em atraso.
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Parcelamento a partir de 2026
A 1ª lei autoriza o parcelamento da Taxa de Licenciamento Anual em até 10 vezes, com início previsto para 2026.
A medida é semelhante à já adotada para o IPVA e beneficiará, especialmente, proprietários de veículos com mais de 15 anos de uso.
Anistia para débitos entre 2020 e 2024
A segunda lei trata da remissão parcial de dívidas relacionadas à Taxa de Licenciamento vencida no período de 2020 a 2024.
O programa de anistia permitirá que os contribuintes quitem os débitos pagando apenas o valor original da taxa, sem os acréscimos por atraso.
A adesão ao programa estará disponível de 1º de maio a 31 de julho.
Atualmente, o valor da taxa em dia gira em torno de R$ 230, enquanto a vencida pode chegar a R$ 290.
As novas medidas visam facilitar a regularização dos veículos e aliviar o impacto financeiro para os contribuintes.
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