O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2025) já está oficialmente regulamentado pela Prefeitura de Goiânia.
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A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta 2ª feira (11), em edição disponibilizada mais cedo do que o habitual, normalmente divulgada por volta das 18h.
Renegociação de débitos
O Refis 2025 permite que contribuintes renegociem dívidas vencidas até 30 de julho de 2025, com descontos de até 99% em multas e juros.
Os débitos abrangem tributos como IPTU, ITU, ITBI e ISS, além de contribuições e taxas municipais.
A renegociação poderá ser feita:
- Durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 3 e 7 de novembro;
- E também entre 8 e 29 de novembro, pela internet ou presencialmente no Paço Municipal.
Descontos Refis 2025
Os descontos sobre multas e juros variam conforme a forma de pagamento:
- 99%: pagamento à vista
- 90%: parcelamento entre 2 e 10 vezes
- 80%: parcelamento entre 11 e 20 vezes
- 70%: parcelamento entre 21 e 30 vezes
- 60%: parcelamento entre 31 e 40 vezes
- 50%: parcelamento entre 41 e 60 vezes
Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100 (para pessoas físicas) ou R$ 300 (para pessoas jurídicas).
Como participar do Refis 2025?
A adesão ao Refis 2025 deve ser feita mediante requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Documento oficial de identificação com número do CPF;
II – Comprovante de endereço atualizado;
III – Para pessoas jurídicas, o ato constitutivo da empresa;
IV – Em caso de representação, apresentar:
-
Documentos pessoais do representante;
-
Cópia dos documentos do representado;
-
Procuração pública ou particular.
Onde solicitar o Refis 2025?
O atendimento aos contribuintes será realizado presencialmente e pela internet, conforme os períodos e locais abaixo:
Durante a 20ª Semana de Conciliação (3 a 7 de novembro)
-
Fórum Cível de Goiânia – Park Lozandes, das 08h às 18h
-
Atende Fácil – Todas as unidades, conforme horário de funcionamento próprio
De 8 a 29 de novembro
-
Atende Fácil: Todas as unidades, conforme horário de funcionamento próprio
-
Hall da Prefeitura de Goiânia: De 10 a 28 de novembro, das 08h às 17h, no Hall de Conveniência da Prefeitura
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