O presidente Lula (PT) e o ministro de Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), assinarão nesta 6ª feira (21) o novo decreto de armas, com mais restrições.
O decreto será assinado durante o anúncio do conjunto de atos para ampliar e fortalecer a política de segurança pública no país.
O documento conta com regras mais rígidas para compra, transporte e utilização de arma de fogo.
A fiscalização dos clubes de tiros passará do Exército para a Polícia Federal.
O acesso a armas restritas também.
Confira as normas:
- Número de armas por pessoa vai cair de 60 para 16;
- Para os caçadores, colecionadores e atiradores (CACs), o limite cai de 30 para 4;
- Os CACs não precisarão devolver armas, mas vai induzir a devolução por meio de indenizações;
- Retomada dos níveis de CACs (1, 2 e 3) com limites de cartuchos;
- Proibição do funcionamento de clubes de tiro 24 horas por dia. O limite será 22 horas e não poderá funcionar próximo de escolas;
- Identificação biométrica dos responsáveis pelo armamento.
Proibição da pistola 9 mm
Outro ponto que pode ser alterado é a proibição das pistolas 9 mm, que teve seu acesso liberado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Há um impasse entre o ministro Flávio Dino e o ministro de Defesa, José Múcio, sobre a restrição.
O ministro da Defesa pede a proibição.
Caso haja restrição, as pistolas voltarão a ser uso restrito, assim como as semiautomáticas.
O decreto entrará em vigor a partir da sua assinatura.
Caso opte pela restrição para a pistola 9 mm, bancada da bala no Congresso Nacional deverá trabalhar para reverter a medida.
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