A Prefeitura de Goiânia enviou ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para adequar atos e procedimentos Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
O documento foi entregue nesta 4ª feira (12).
Com o acordo, a atual gestão municipal busca demonstrar adoção de medidas para garantir a independência da companhia até a incorporação e absorção dos serviços pela administração.
O TAG envolve ainda as secretarias municipais de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e de Finanças (Sefin), além de medidas o cumprimento do Acórdão nº 07999/19.
Entre as ações, foi entregue um cronograma detalhado de ações administrativas que deverão ser seguidas de 2024 a 2029.
Conforme a minuta, a Seinfra terá como obrigações reduzir gradativamente serviços da Comurg, realizar novos certames licitatórios e comprovar a prestação de serviços.
A Sefin deverá garantir a execução de compromissos financeiros, planejamento de aproveitamento e enquadramento de servidores da Comurg, com o intuito de resguardar empregos e mitigação de impactos orçamentários.
Dentre as ações a serem implementadas na Comurg, está a criação de conselhos Fiscal e de Administração, Corregedoria, Auditoria Interna, e outras estruturas de governança e controle.
De acordo com a minuta, as partes envolvidas deverão encaminhar semestralmente ao TCM, a partir da data de assinatura do TAG, relatórios e documentações comprobatórias das obrigações estabelecidas.
O tribunal fará a avaliação final com possibilidade de aplicação de multas e sanções em caso de descumprimento.
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