O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários , Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) foi prorrogado em Goiânia.
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As adesões podiam ser feitas até o final de novembro e foram estendidas para até o próximo sábado (14).
A mudança se deu para que o contribuinte consiga organizar suas finanças.
Os descontos nas multas e juros permanecem os mesmos, de até 99% se o pagamento for feito à vista, além de previsão do parcelamento das dívidas em até 60 vezes.
As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas.
Parcelamentos em até 20 vezes têm desconto de 80%.
Para 21 a 40 parcelas, o desconto é de 70%. Para 41 a 60 parcelas, a redução é de 60%.
As dívidas que podem ser refinanciadas são as seguintes:
- IPTU,
- ITU,
- ITBI,
- ISS,
- Taxas de contribuições municipais.
245 mil contribuintes com dívidas
A Secretaria de Finanças (Sefin) estima que aproximadamente 245 mil contribuintes estão com dívidas em atraso, o que totaliza uma dívida de cerca de R$ 11,3 bilhões.
Cerca de R$ 1,3 bilhão já estão sendo notificados pelo Paço.
A maioria das dívidas são relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
São cerca de R$ 730 milhões.
Como fazer a adesão?
A adesão pode ser feita pelo site da prefeitura. É necessário agendar atendimento no prédio da Fecomércio, no Setor Central, ou nas lojas do Atende Fácil. As unidades do Atende Fácil estão localizadas no Pedro Ludovico, Cidade Jardim, Paço Municipal, Praça da Bíblia e Shopping Estação Goiânia.
Além de regularizar débitos, o programa permite a emissão de certidões municipais. Isso beneficia o desenvolvimento de atividades empresariais. A prefeitura busca aumentar a arrecadação com a iniciativa.
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