Projeto de lei que faz alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa será votado nesta terça-feira, 29. Se aprovado, o texto da proposta permitirá a inclusão no regime de tributação do Super Simples de quase 500 mil micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. As mudanças têm o objetivo de tornar a Lei da Micro e Pequena Empresa mais abrangente e eficaz.
Mudança
A mudança mais significativa tem a ver com o critério de enquadramento no Simples. O projeto estabelece que o faturamento da empresa (ou o tamanho da empresa) é que deverá ser levado em conta para que ela possa fazer parte do Simples. O critério observado hoje é a natureza da atividade.
Por exemplo, serviços como consultoria jornalística, consultórios médicos e odontológicos, escritórios de advocacia, representações comerciais, corretagem e outros, poderão integrar esse regime simplificado de tributação se as alterações forem aprovadas. Com esse novo texto, as empresas que poderão passar a fazer parte do Simples terão uma redução média de 40% na carga tributária.
Goiás
Uma comitiva goiana composta pelo Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas), Federação do Comércio de Goiás (Fecomércio) e demais entidades que integram o Fórum da Pequena e Micro Empresa em parceria com o Sebrae-GO, irão até Brasília acompanhar a votação do projeto. Para o presidente do Sindilojas, José Carlos Palma Ribeiro, esse projeto significa um grande avanço na história do País.
Discussão sobre isso post