O vereador Coronel Urzêda (PL) utilizou a tribuna da Câmara de Goiânia para criticar o parecer da Procuradoria-Geral da Casa que sugere restrição à participação do líder do prefeito, vereador Igor Franco (MDB), na Comissão Especial de Inquérito (CEI) que vai investigar o contrato do Consórcio Limpa Gyn.
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Segundo o parlamentar, o Regimento Interno da Câmara não proíbe a participação de líderes partidários em comissões de inquérito, inclusive do líder do prefeito e, por isso, todos devem ter o mesmo direito de integrar a CEI.
“Não há nenhum impedimento regimental. Se um líder da oposição pode participar, o líder do prefeito também pode. Não se pode restringir de forma seletiva”, argumentou.
Parecer da Procuradoria
O parecer foi emitido pelo procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, que recomendou a admissibilidade da CEI, mas apontou que a participação de Igor Franco poderia configurar conflito de interesses e desvio de finalidade, além de enfraquecer a proteção das minorias parlamentares.
“A lógica das CPIs/CEIs é de garantia de minoria, não de governança da maioria”, destaca o documento.
Contestação
Urzêda, porém, discorda da interpretação jurídica da Procuradoria.
Para ele, a legislação não estabelece impedimentos quanto à atuação de líderes partidários e não existe garantia automática de participação das minorias nas comissões.
O vereador citou, como exemplo, a CPMI do INSS, em que líderes da base governista participaram ativamente, reforçando o argumento de que a presença de líderes não fere a finalidade de uma comissão investigativa.
Reunião no Paço
Durante o discurso, Urzêda também confirmou que participou de uma reunião com o prefeito Sandro Mabel (União Brasil), na última 2ª (18), no Paço Municipal, ao lado de outros vereadores.
Ele afirmou que o convite partiu do prefeito e negou que o encontro tenha tido como pauta negociação de cargos.
O parlamentar reiterou que assinou o requerimento de criação da CEI por acreditar na importância da investigação, mas fez críticas à condução política da proposta e aos bastidores da sua tramitação.
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