A instituição da Cota Parlamentar, mais conhecida como verba de gabinete, na Câmara de Goiânia avançou nesta 2ª feira (16).
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A proposta para a criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) avançou nesta 2ª feira (16) na Câmara de Goiânia, com a aprovação unânime do relatório da Mesa Diretora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto foi elaborado pelo vereador Ronilson Reis (SD).
A CEAP terá um valor de R$ 15,5 mil para cada um dos 37 vereadores eleitos, equivalente a 75% do subsídio atual, que é de R$ 20.702,87.
O objetivo é fornecer recursos para diversas despesas relacionadas ao exercício parlamentar, como:
- Viagens: passagens aéreas, hospedagem e locomoção.
- Assessoria: contratação de serviços jurídicos, contábeis e técnicos.
- Despesas operacionais: combustíveis para veículos oficiais (limitado a 20% do CEAP), inscrição em cursos, alimentação em eventos e serviços de segurança.
- Divulgação e manutenção: cobertura de custos com divulgação da atividade parlamentar (exceto nos 120 dias antes das eleições), manutenção de escritórios de parlamentar (aluguel, tributos, serviços de telefonia, energia, materiais de escritório e informática, entre outros).
As despesas não poderão ultrapassar 50% do valor do CEAP por mais de um mês.
Criação de Novos Cargos e Funções
O texto também prevê a criação de 18 novas unidades administrativas e 160 cargos de assessoria especial, com os seguintes reajustes:
- Assessor Especial I: de 17 para 27 cargos, com salário de R$ 11.173,94.
- Assessor Especial II: de 126 para 146 cargos, com salário de R$ 6.331,88.
- Assessor Especial III: mantém 128 cargos, com salário de R$ 5.065,49.
- Assessor Especial IV: de 47 para 147 cargos, com salário de R$ 4.052,39.
- Assessor Especial V: de 145 para 165 cargos, com salário de R$ 2.910,59.
Justificativa e impacto financeiro
A justificativa da Mesa Diretora afirma que a criação da CEAP proporcionará mais autonomia aos parlamentares para suas atividades, incluindo deslocamentos e divulgação.
Para viabilizar a cota, será criada uma coordenadoria subordinada à Administração.
Além disso, as alterações na estrutura administrativa serão realizadas com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo, sem impacto no orçamento municipal.
A estimativa é que os gastos com folha de pagamento e manutenção aumentem em 5,089% ao ano.
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