Aparecida de Goiânia agora conta com uma lei específica para regulamentar a instalação e o funcionamento de food trucks, e uma das principais regras é a proibição da venda de bebidas alcoólicas.
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A norma, proposta pelo vereador Edinho Carvalho (MDB) e sancionada pelo prefeito Leandro Vilela (MDB) em julho, autoriza a comercialização de alimentos e bebidas apenas não alcoólicas em locais públicos.
Para operar, os empreendedores deverão obter licença prévia da Prefeitura e seguir critérios rígidos: não obstruir a circulação de pedestres e veículos, garantir o acesso a imóveis e comércios, manter a limpeza, descartar resíduos corretamente e respeitar limites de ruído.
O que está proibido pela lei
- Venda de bebidas alcoólicas
- Uso de som acima dos limites legais
- Permanência em locais ou horários não autorizados
O descumprimento pode gerar desde advertências até multas, suspensão temporária e cassação da licença.
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