Aparecida regulamenta food trucks; saiba o que é permitido e proibido!

Em Aparecida, a comercialização de alimentos por meio de veículos automotores ou rebocados, os chamados food trucks, em vias e logradouros públicos é regulamentada pela Lei nº 3.841/2025.

O texto, de autoria do vereador Edinho Carvalho (MDB), foi sancionado pelo prefeito Leandro Vilela e está em vigor desde o final de julho, quando foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE).

A fiscalização do cumprimento das normas é de responsabilidade dos órgãos competentes da administração municipal.

O descumprimento da lei prevê multa, suspensão temporária e até mesmo a cassação das licenças para a atividade comercial com uso de food trucks.

A lei municipal define o que é permitido e o que é proibido, destacando que os comerciantes devem cumprir as exigências sanitárias, não obstruir a circulação de veículos e pedestres e seguir outras regras estabelecidas.

Vereador Edinho Carvalgho (MDB) é autor da proposta que regulamente food trucks na cidade (Foto: Divulgação)

O funcionamento de food trucks é permitido:

• Em locais e horários previamente autorizados pela Prefeitura;

• Desde que não impeça a livre circulação de pedestres ou veículos, nem prejudique edificações;

• Mediante o cumprimento de requisitos de limpeza, descarte de resíduos e controle de ruídos.

É proibido aos food trucks:

• Comercializar bebidas alcoólicas;

• Utilizar som mecânico que ultrapasse os limites estabelecidos em lei;

• Ocupar áreas não autorizadas ou em desacordo com a licença obtida;

• Permanecer no local após o horário estabelecido.

Penalidades previstas para o descumprimento da lei:

• Advertência por escrito;

• Multa;

• Suspensão temporária da licença;

• Cassação definitiva da licença.