Câmara de Aparecida analisa proposta de isenção de IPTU para moradores que não têm asfalto

Moradores de ruas sem asfalto, com iluminação precária ou sujeitos a alagamentos poderão ficar isentos do pagamento do IPTU em Aparecida de Goiânia.

A medida está prevista em um projeto de lei protocolado na Câmara pelo vereador Felipe Cortez (sem partido).

A proposta, segundo Cortez, prevê isenção do IPTU a contribuintes que vivem em regiões sem oferta adequada de serviços públicos essenciais, como pavimentação, drenagem e manutenção urbana.

Quem pode ser beneficiado

A isenção vale para imóveis residenciais localizados em vias com:

• Buracos, erosões ou falta de pavimentação;

• Falta ou ineficiência da iluminação pública;

• Ausência de drenagem pluvial que cause alagamentos;

• Outras falhas que comprovem falta de manutenção pública.

  

  Moradores do Setor Terra do Sol sofrem com a falta de infraestrutura | Foto: Reprodução

Como solicitar

O morador deverá protocolar pedido formal à Prefeitura de Aparecida, com provas documentais e fotográficas que comprovem a deficiência dos serviços.

Após o pedido, o município terá 15 dias corridos para realizar o reparo ou apresentar justificativa.

Se o prazo não for cumprido, o contribuinte terá direito à isenção integral do IPTU do imóvel.

Regras e exceções

• Imóveis com débito de IPTU ou em áreas irregulares não poderão ser beneficiados;

• A isenção não gera direito adquirido e poderá ser revista caso a situação seja regularizada.

  

  Felipe Cortez durante sessão na Câmara | Foto: Divulgação / Câmara Municipal

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