Os deputados estaduais de Goiás aprovaram nesta 5ª feira (3) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende o foro privilegiado dos parlamentares.
Conhecida como “PEC da Liberdade de Expressão”, a proposta foi aprovada em definitivo com 27 votos favoráveis e vai à promulgação.
Os deputados, conforme a nova redação da Constituição Estadual, serão invioláveis civil e penalmente por suas opiniões proferidas no parlamento, em público e em suas redes sociais.
A legislação em vigor diz que os 41 parlamentares goianos são invioláveis somente por “quaisquer opiniões, palavras e votos”.
Com a nova redação, caberá aos próprios deputados fazer a análise ético-disciplinar por quebra de decoro parlamentar também nos casos de opiniões proferidas além da Casa Legislativa.
A PEC foi proposta pela Mesa Diretora da Casa.
De acordo com a propositura, visa adequar a Constituição do Estado para que os posicionamentos dos parlamentares tenham amparo legal.
A matéria veda o afastamento judicial cautelar dos deputados estaduais.
Essa alteração não é considerada pela Mesa Diretora como uma extensão de privilégios.
A justificativa é de que a imunidade e inviolabilidade dos legisladores é uma prerrogativa para garantir o exercício da atividade parlamentar e da liberdade de expressão.
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