O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, sancionou no último dia 30 de dezembro a lei que institui a Política Municipal de Monitoramento de Preços de Combustíveis no município.
Na prática, a medida cria mecanismos para acompanhar os valores cobrados nos postos, ampliar a transparência ao consumidor e coibir práticas abusivas, como a formação de cartel.
A nova política estabelece diretrizes para a divulgação clara dos preços, o incentivo ao uso de ferramentas de monitoramento e análise e a integração entre órgãos municipais, estaduais e federais para troca de informações.
Livre concorrência
O objetivo é fortalecer a defesa do consumidor e estimular a livre concorrência no setor.
A lei também prevê a criação de canais acessíveis para denúncias e reclamações, além da realização de ações educativas sobre os direitos dos consumidores e os deveres dos fornecedores de combustíveis.
O texto autoriza o Poder Executivo a regulamentar a norma para definir os procedimentos de aplicação.
A legislação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
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