Quem mantém calçada suja ou obstruída em Aparecida de Goiânia está sujeito a penalidades previstas na legislação municipal.
A multa aplicada é de R$ 815 por infração, conforme o Código de Posturas do município.
A penalidade é aplicada quando a fiscalização constata a presença de mato alto, lixo, entulho, restos de poda, móveis descartados ou qualquer outro material que impeça a circulação segura de pedestres.
Como funciona a fiscalização da prefeitura
A fiscalização é realizada pela Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana.
As equipes atuam de forma contínua em diferentes regiões da cidade.
Além da multa, o responsável pelo imóvel pode ser notificado para regularizar a situação.
O prazo para limpeza varia conforme a gravidade do caso.
Em regra, o Código de Posturas estabelece até 8 dias, podendo ser menor em situações urgentes.
Responsabilidade pela limpeza das calçadas em Aparecida de Goiânia
De acordo com a legislação municipal, a construção e manutenção das calçadas são de responsabilidade do proprietário do imóvel.
Essa obrigação vale também para terrenos não edificados.
Além disso, o dever se estende ao titular do domínio útil, ou seja, à pessoa que possui o direito real de uso do imóvel, mesmo que não seja a proprietária formal.
As exigências estão previstas no Código de Posturas (Lei Complementar nº 792/1988) e no Plano Diretor de Aparecida de Goiânia (Lei Complementar nº 142/2016).
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