Vereador de Aparecida quer isentar contribuintes com câncer do pagamento de IPTU

Rodrigo Augusto 

Tramita na Câmara de Aparecida o Projeto de Lei que concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para contribuintes com câncer.

A iniciativa, protocolada em 15 de setembro, é de autoria do vereador Edinho Carvalho (MDB).

Segundo o parlamentar, caso seja aprovada e sancionada, a medida não trará prejuízo financeiro aos cofres públicos da prefeitura.

Edinho explica que, conforme a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA), a arrecadação prevista apenas com o IPTU ultrapassa R$ 127 milhões, enquanto a renúncia fiscal estimada pela proposta seria de cerca de R$ 1 milhão.

O projeto ainda sugere que o valor referente à isenção possa ser remanejado da Secretaria Municipal de Cultura, que dispõe de um orçamento anual de R$ 6,9 milhões.

O que prevê o Projeto de Lei

O benefício concederá isenção do IPTU ao imóvel de propriedade ou posse legítima do contribuinte com câncer residente em Aparecida.

A isenção será válida para um único imóvel destinado à moradia do requerente e sua família, não se aplicando a imóveis comerciais, de lazer ou para locação.

Para obter a isenção, o interessado deverá apresentar documentação comprobatória junto ao órgão competente.

O terreno não pode exceder 500 m², e a área construída deve ser de até 120 m².

A isenção terá validade de um ano, sendo necessária a renovação anual mediante apresentação de documentação médica atualizada.

Outros documentos poderão ser exigidos conforme previsto no projeto.

A matéria foi protocolada e encaminhada à Procuradoria-Geral da Câmara de Aparecida e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o vereador Gleison Flávio (PL) como relator.

Cidades onde contribuintes com câncer são beneficiados com isenção do IPTU:

• Penha (SC)

• Juiz de Fora (MG)

• Mococa (SP)

• Santa Cruz do Sul (RS)

• Alvorada (RS)

• Criciúma (SC)

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