Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um Projeto de Lei que proíbe a venda de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares.
Segundo o texto do PL 4110/20, o descumprimento poderá gerar advertência e multa de R$ 500 a R$ 10 mil, dependendo das circunstâncias da infração.
Já a 3ª autuação acarretará multa fixa de R$ 10 mil ao estabelecimento que estiver comercializando os animais irregularmente.
A proposta é de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB).
“A venda dos animais protegidos por esta lei somente será permitida de forma direta, sem intermediários, pelos criadouros, canis e gatis devidamente registrados e legalizados junto aos órgãos competentes”, argumenta.
O PL ainda determina que a fiscalização ficará a cargo da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) e das demais forças de segurança, quando se fizer necessário.
Não proibirá fora das lojas
Henrique Arantes afirma que o grande problema da comercialização de animais nos estabelecimentos listados se dá em razão das condições precárias em que os animais se encontram.
“Ficam expostos por dias em gaiolas, sujeitos às intempéries climáticas, sem contar das condições abusivas. Há locais que são verdadeiras fábricas de filhotes. Em muitos locais, as matrizes são confinadas, muitas das vezes são mal alimentadas e maltratadas. Os filhotes são tirados antes mesmo do desmame para serem vendidos em pet shops”, justificou o parlamentar.
Por outro lado, o deputado explica que o comércio de animais não deve ser liquidado.
“Ficando a cargo dos criadouros, canis e gatis devidamente regularizados, por entendemos que existem casos excepcionais como, por exemplo, os cães de assistência para pessoas portadoras de deficiência e para o aprimoramento das raças”, disse Arantes.
A proposta foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo da Casa de Leis.
Câmara de Goiânia
Na capital, vereadores aprovaram na semana passada um Projeto de Lei que proíbe totalmente a venda de filhotes de cachorros e gatos com menos de 8 meses de vida.
Entenda na matéria:
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