Câmara Municipal cria Ouvidoria Especial da Mulher

A Câmara aprovou, em segunda e última votação, o Projeto de Resolução de iniciativa da vereadora Cristina Lopes-PSDB, apresentado em abril deste ano, que cria a “Ouvidoria Especial da Mulher” no âmbito do Legislativo Municipal.

Atribuições

Caberá à Ouvidoria Especial da Mulher receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.