Projeto obriga pets shops e veterinárias de Aparecida a instalar câmeras internas

Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei que obriga a instalação de câmeras de circuito interno nos estabelecimentos comerciais que atendem animais domésticos.

A decisão ocorreu nesta 4ª feira (12).

O projeto foi proposto pelo vereador Marcos Miranda (Republicanos).

Foto: Câmara de Aparecida de Goiânia

Um dos objetivos da medida é coibir maus-tratos aos animais.

Como funcionará o projeto de lei

Será obrigatória a instalação e manutenção de circuito fechado de TV-CFTV em pet shops e clínicas veterinárias de Aparecida de Goiânia.

Além disso, as câmeras precisarão registrar som e imagem durante todo o período de atendimento do animal e armazenar esses registros por, pelo menos, 6 meses.

Caso o projeto seja sancionado, os estabelecimentos terão 180 dias para providenciar as instalações.

Aqueles que não cumprirem com a determinação estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas do Município.

O projeto de lei será enviado ao prefeito para ser sancionado (e virar lei) ou vetado.