Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei que obriga a instalação de câmeras de circuito interno nos estabelecimentos comerciais que atendem animais domésticos.
A decisão ocorreu nesta 4ª feira (12).
O projeto foi proposto pelo vereador Marcos Miranda (Republicanos).
Um dos objetivos da medida é coibir maus-tratos aos animais.
Como funcionará o projeto de lei
Será obrigatória a instalação e manutenção de circuito fechado de TV-CFTV em pet shops e clínicas veterinárias de Aparecida de Goiânia.
Além disso, as câmeras precisarão registrar som e imagem durante todo o período de atendimento do animal e armazenar esses registros por, pelo menos, 6 meses.
Caso o projeto seja sancionado, os estabelecimentos terão 180 dias para providenciar as instalações.
Aqueles que não cumprirem com a determinação estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas do Município.
O projeto de lei será enviado ao prefeito para ser sancionado (e virar lei) ou vetado.
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