Projeto quer assegurar atendimento preferencial a advogados com carteirinha da OAB

Um projeto de lei em tramitação na Câmara de Goiânia propõe garantir atendimento prioritário a advogados durante o exercício da profissão.

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Para ter direito ao benefício, o profissional deve estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e apresentar a carteirinha da entidade.

O atendimento prioritário deverá ser informado nos estabelecimentos públicos, garantindo que os advogados possam exercer suas funções com mais agilidade.

O benefício, porém, não se aplica nos seguintes casos:

• Locais em que haja ordem cronológica por força específica;
• Serviços com tempo previamente definido;
• Atendimento emergencial ou prioritário já assegurado a idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo.

Estatuto da Advocacia

O projeto tem respaldo no Estatuto da Advocacia, que garante ao advogado acesso a prédios públicos durante o expediente, mesmo sem a presença dos titulares, assegurando o pleno exercício da profissão.

Segundo o vereador Ronilson Reis (Solidariedade), a proposta não altera prioridades legais já existentes e busca reforçar as prerrogativas da advocacia.

Veraeador Ronilson Reis na sessão da Câmara Municipal | Foto: Divulgação

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