Prefeitura de Aparecida de Goiânia prorroga prazo do Refis até 13 de novembro

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Aparecida de Goiânia foi prorrogado.

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O prazo, que se encerraria nesta 6ª feira (7), agora vai até a próxima 5ª feira, dia 13 de novembro.

Durante o período, contribuintes podem negociar dívidas de tributos municipais, como IPTU, ITU, ISS e taxas diversas, com descontos expressivos em juros e multas e condições facilitadas de parcelamento.

Descontos e condições de pagamento

O programa oferece 3 faixas de desconto, de acordo com a forma de pagamento escolhida:

• 💵 Pagamento à vista:

  • 90% de redução em multas e juros sobre tributos municipais;

  • 60% de desconto em multas por descumprimento de obrigações acessórias.

• 💳 Parcelamento em até 6 vezes:

  • 70% de redução em multas e juros;

  • 50% de desconto em multas acessórias.

• 📆 Parcelamento de 7 a 12 vezes:

  • 60% de redução em multas e juros;

  • 40% de desconto em multas acessórias.

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💼 Dívidas de ISS podem ser parceladas em até 36 vezes, com os mesmos benefícios.

Empresas em recuperação judicial também podem aderir ao programa dentro do mesmo prazo.

Como aderir ao Refis Aparecida

A adesão pode ser feita:

• On-line: pelo site oficial da Prefeitura — Prefeitura de Aparecida de Goiânia ;

• Presencialmente: nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

No ato da adesão, o contribuinte deve:

• Efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela;

• Quitar custas processuais, se houver.

Quem tiver isenção poderá pagar as guias até 12 dias úteis após o encerramento da ação.

Regras e condições do Refis

Ao aderir ao Refis, o contribuinte:

• Reconhece o débito e renuncia a defesas ou recursos administrativos e judiciais sobre os valores negociados;

• Perde os benefícios se atrasar o pagamento por mais de 30 dias, ou se houver inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas;

• Os valores pagos antes do cancelamento amortizam o crédito tributário, mas não dão direito à restituição ou compensação.

Quem não pode participar do Refis

Ficam impedidos de aderir ao Refis contribuintes que:

• Já tenham participado de outro programa semelhante nos últimos 36 meses;

• Ou que tenham tido parcelamento cancelado nos últimos 60 meses.

Dica: para evitar filas, a Prefeitura recomenda fazer a negociação on-line e garantir os descontos antes do fim do prazo, dia 13 de novembro.

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