Moradores de ruas sem asfalto, com iluminação precária ou sujeitos a alagamentos poderão ficar isentos do pagamento do IPTU em Aparecida de Goiânia.
A medida está prevista em um projeto de lei protocolado na Câmara pelo vereador Felipe Cortez (sem partido).
A proposta, segundo Cortez, prevê isenção do IPTU a contribuintes que vivem em regiões sem oferta adequada de serviços públicos essenciais, como pavimentação, drenagem e manutenção urbana.
Quem pode ser beneficiado
A isenção vale para imóveis residenciais localizados em vias com:
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Buracos, erosões ou falta de pavimentação;
ANÚNCIO -
Falta ou ineficiência da iluminação pública;
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Ausência de drenagem pluvial que cause alagamentos;
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Outras falhas que comprovem falta de manutenção pública.
Moradores do Setor Terra do Sol sofrem com a falta de infraestrutura | Foto: Reprodução
Como solicitar
O morador deverá protocolar pedido formal à Prefeitura de Aparecida, com provas documentais e fotográficas que comprovem a deficiência dos serviços.
Após o pedido, o município terá 15 dias corridos para realizar o reparo ou apresentar justificativa.
Se o prazo não for cumprido, o contribuinte terá direito à isenção integral do IPTU do imóvel.
Regras e exceções
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Imóveis com débito de IPTU ou em áreas irregulares não poderão ser beneficiados;
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A isenção não gera direito adquirido e poderá ser revista caso a situação seja regularizada.
Felipe Cortez durante sessão na Câmara | Foto: Divulgação / Câmara Municipal
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