Aparecida cria regras para ceder imóveis públicos gratuitamente a entidades sociais

Prefeito Leandro Vilela
  • Lei sancionada na gestão de Leandro estabelece regras para cessão gratuita de imóveis a entidades sociais

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia estabeleceu novas regras para a concessão gratuita de imóveis públicos municipais a entidades sem fins lucrativos.

A iniciativa foi regulamentada pela Lei Municipal nº 3.933, apresentada nesta 6ª feira (13), durante solenidade realizada no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela.

A legislação permite a concessão de direito real de uso de imóveis públicos a entidades que atuem em Aparecida de Goiânia ou na Região Metropolitana, desde que comprovem interesse público e atendam aos critérios sociais estabelecidos.

Entre as áreas contempladas estão educação, cultura, esporte, saúde e assistência social, especialmente em projetos voltados a pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Seleção será feita por chamada pública

A escolha das instituições ocorrerá por meio de chamada pública, com critérios transparentes de avaliação.

Entre os aspectos considerados estarão:

  • Experiência da entidade na área de atuação;

  • Capacidade técnica para executar os projetos;

  • Número de pessoas beneficiadas;

  • Impacto social das atividades apresentadas.

A proposta é permitir que instituições que já desenvolvem trabalhos sociais tenham acesso a espaços adequados para ampliar os serviços oferecidos à população.

A secretária municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, explicou que a legislação cria condições para fortalecer o trabalho dessas organizações.

“Essa lei vai atender entidades sem fins lucrativos que atuam em Aparecida, especialmente aquelas que desenvolvem trabalhos de assistência social e atendem pessoas em situação de vulnerabilidade. As áreas serão destinadas conforme a finalidade social e a necessidade dos serviços prestados à população”, explicou.

Secretária Millene Baldy

Praças e parques não poderão ser cedidos

A legislação estabelece restrições para evitar que a concessão comprometa espaços de uso coletivo.

Não poderão ser destinados às entidades praças, parques, áreas verdes, vias públicas ou outros bens de uso comum da população.

Os imóveis deverão ser utilizados exclusivamente para projetos de interesse público, conforme a finalidade apresentada pelas instituições beneficiadas.

A Prefeitura também ficará responsável pela fiscalização da utilização dos espaços, para assegurar o cumprimento das condições estabelecidas na legislação.

Leia também: “Não pode nem pensar em mexer”, diz Rosinaldo Boy sobre 2 secretários de Leandro

Selecione-o e pressione Ctrl + Enter.

Deixe um comentário

Matéria Anterior

Próxima Matéria

Carregando Próxima Matéria...
Siga-nos
Popular
Carregando

Entrando em 3 segundos...

Cadastrando em 3 segundos...

Todos os campos são obrigatórios.

HUB FOLHA Z