Após defender não apreensão de veículos, deputado quer IPVA parcelado em Goiás

Após a decisão da Justiça de que a apreensão de veículo com IPVA atrasado está proibida em Goiás, o deputado estadual Henrique Arantes (PTB) fez questão de lembrar que a medida já poderia estar em vigor desde 2016.
Em agosto de 2016, o deputado apresentou projeto de lei que pretendia vedar a apreensão, assim como a separação dos pagamentos de licenciamento, imposto e seguro DPVAT.
A proposta do petebista, de nº 2370/2016, previa a não retenção de veículos que estivessem com IPVA vencidos no período de até um ano, com exceção da existência de outras hipóteses previstas na Lei do Código de Trânsito Brasileiro.

A matéria chegou a ser aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás, mas acabou vetada integralmente pelo Governo do Estado em agosto deste ano.
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A separação dos pagamentos contidos no documento obrigatório também já estava prevista na justificativa do projeto apresentado por Arantes.
“É preciso traçar a diferença existente entre os termos licenciado e com imposto atrasado. Só em caso de irregularidades no registro ou na licença o veículo será apreendido e o condutor multado, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro”, justificou o deputado.
IPVA parcelado
Outro projeto do deputado Henrique Arantes também trata sobre benefícios ao contribuinte em relação ao IPVA.
A proposta de nº 2998/16 prevê o parcelamento do imposto em até 12 vezes para amenizar o impacto no bolso do trabalhador goiano, enquanto mantém uma receita frequente para os cofres do Estado.
Mas para que se torne lei, ainda resta uma última análise e deliberação por parte dos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa.
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