Vereadores de Aparecida de Goiânia decidiram remover da pauta o projeto de atualização da planta de valores de imóveis da cidade.
A decisão foi tomada na manhã desta sexta-feira, 28, em sessão extraordinária e movimentada para os padrões da Câmara.
Líderes de associações convocaram moradores para acompanhar as deliberações no plenário da Casa.
Retirado a pedido dos parlamentares, o Projeto de Lei Complementar nº 104 instituía a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos Urbanos e a Tabela de Preços das Construções.
A alteração impactaria no cálculo dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2019.
Segundo vereadores que se opuseram à pauta, ela traria prejuízos para a população com o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Agora, o projeto foi mandado de volta para o Poder Executivo.
Porém, para que entrasse em exercício em 2019, deveria ser aprovado até o dia 31 de dezembro.
Uber
Na sessão desta sexta, 28, também foram apreciados outros dois projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo.
O único projeto aprovado foi aquele que dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado de passageiros.
O Projeto de Lei Complementar nº 102 estabelece exigências de motoristas e plataformas como Uber, 99 e outras.
Confira algumas das medidas implementadas:
- Efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
- Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros (app) e do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT);
- Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Apresentação anual de certidão negativa criminal, quanto aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro e adaptação que possibilite pleno acesso e utilização por pessoa com deficiência.
Além disso, a nova lei também iguala o tempo máximo de utilização dos veículos de aplicativo e de táxi em 10 anos.
Antes, taxistas tinham que respeitar limite menor em 2 anos.
Código Tributário
Já a atualização de valores do Código Tributário do Município teve sua votação foi adiada para as 9h do dia 31 de dezembro.
Será a 3ª sessão extraordinária após o fim dos trabalhos de 2018.
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