Uma sessão extraordinária da Câmara de Aparecida votará 6 projetos de autoria do Executivo nesta 4ª feira (16), a partir das 9h.
As matérias tratam de questões fiscais, tributárias, orçamentárias, de pessoal e de infraestrutura.
Confira os principais pontos destacados:
Previdência Social
Projeto altera o art. 80 da Lei Complementar nº. 010/2005, que Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia à Emenda Constitucional nº 41/03 e dá outras providências.
Código Tributário, Planta de Valores e ITBI
PL altera a Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal (CTM), aprova a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos Urbanos e a Tabela dos Preços das Construções, para o exercício fiscal de 2021, institui redução de alíquota para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por período determinado e dá outras providências.
Uma das disposições é a diminuição do valor do ITBI visando estimular a regularização dos imóveis na cidade.
Financiamento de obras
Projeto autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto a Instituição Financeira, com garantia da União, para financiamento de obras no âmbito do Programa de Infraestrutura de Aparecida de Goiânia III.
O referido programa contempla um conjunto de obras de ações de pavimentação, de implantação de obras de arte, obras educacionais e parques.
Iluminação pública
PL autoriza o Poder Executivo a contratar em Parceria Público-Privada – PPP, precedida de licitação na modalidade de concorrência, a concessão de serviços de Iluminação Pública no Município de Aparecida de Goiânia, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004 e Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
Suspensão de Benefícios Transitórios
Dispõe sobre a Suspensão de Benefícios Transitórios – Auxílio Doença, Auxílio Reclusão, Salário Família e Salário Maternidade.
Para se adequar à Reforma da Previdência, os benefícios do AparecidaPREV ficarão limitados as Aposentadorias e Pensão por Morte.
Orçamento de 2021
Altera a Lei Municipal nº 3.527, de 03 de Dezembro de 2019 que Dispõe sobre orçamento anual de 2020 e a Lei Municipal nº 3.592, de 20 de Novembro de 2020 que Dispõe sobre orçamento anual de 2021.
Na justificativa, Executivo citou “inquestionável a necessidade de adequar a legislação municipal” a disposições da Confederação Nacional dos Municípios e atender “algumas demandas de execução orçamentaria rotineira”.
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