Empresários e sindicalistas estudam a possibilidade de ingressar com medidas judiciais cabíveis em face da provável aprovação da proposta de redestinação da receita do adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores em demissões sem justa causa, para o custeio do programa Minha Casa, Minha Vida.
Segundo o presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas) no Estado, José Carlos Palma Ribeiro, os pressupostos para alteração de um tributo não estão sendo respeitados no projeto de lei apresentado como proposta alternativa, além do que, uma contribuição que foi instituída em caráter temporário não deve ser convertida em tributo de prazo ilimitado.
Legitimar o redirecionamento de recursos
Para o Sindilojas, a nova proposta que utiliza o adicional para o financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida é uma forma de legitimar o redirecionamento de recursos que são de propriedade de um fundo dos trabalhadores para os cofres da União. Já há algum tempo a receita advinda da multa de 10% não vinha sendo direcionada para o Fundo, mas sim diretamente para o Orçamento Geral da União.
Superávit primário
O que agrava a situação é o fato de que, recentemente, o dinheiro da multa passou a ser integrado às Receitas da União para ajudar no cumprimento das metas de superávit primário. Assim, o descontrole nos gastos do governo federal é coberto por um desvio da finalidade original da multa do FGTS. Ou seja, ao invés de reduzir os gastos do setor público, o governo mantém de maneira arbitrária um custo adicional para a atividade produtiva.
Extinção
O Sindilojas, que acompanha esta matéria desde sua proposição no Senado e, posteriormente, na Câmara, trabalhou incessantemente junto à bancada parlamentar goiana defendendo a extinção desta cobrança indevida e entende que a manutenção do veto ao PLP 200/2012 pelo Congresso, foi um equívoco político, com consequências jurídicas e econômicas importantes ao setor produtivo e à economia brasileira.
Sessão conjunta
Para assegurar a manutenção do veto, o governo, que desde a primeira quinzena de setembro mantinha entendimentos com sua base no Congresso, apresentou projeto para garantir a utilização do dinheiro da multa no financiamento exclusivo do programa Minha Casa, Minha Vida. O PLP 328/13, que prevê a devolução do dinheiro da multa ao trabalhador demitido sem justa causa no momento em que ele se aposentar, caso não tenha sido beneficiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, já tramita na Câmara em regime de urgência.
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