Já está em vigor em Aparecida de Goiânia a lei que amplia o prazo de duração dos contratos de servidores temporários, permitindo que eles cheguem a até 5 anos.
A renovação não será automática; a gestão poderá optar pela prorrogação conforme a necessidade.
Aprovada pela Câmara Municipal, a proposta autoriza órgãos da administração pública municipal a manter contratos temporários por mais 2 anos, além do período inicial.
A proposta foi apresentada no Pode Legislativo pelo vereador Tatá Teixeira (UB).
O texto estabelece que as contratações terão duração de até 3 anos, podendo ser prorrogadas até o limite total de 5 anos, conforme a necessidade da administração pública.
Para isso, a legislação prevê que devem ser consideradas situações temporárias e de excepcional interesse público, como a falta de profissionais efetivos que possa comprometer a prestação de serviços à população.
JUSTIFICATIVA
A justificativa é que a ampliação do prazo busca evitar a interrupção de serviços essenciais, especialmente nas áreas de educação e saúde, onde a falta de profissionais pode afetar o atendimento.
NOVOS PROCESSOS SELETIVOS
A lei também define que professores e profissionais da saúde com contratos temporários poderão participar de novos processos seletivos sem a necessidade de cumprir intervalo mínimo entre um contrato e outro.
Contudo, para garantir igualdade de condições, o candidato deverá passar novamente pelo processo seletivo e, se aprovado, ser lotado em outra unidade.
A lei já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial do Município nesta 5ª feira (26) com data retroativa de 4ª (25).
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